19/10/2020Published by Saes Advogados on 19/10/2020Categories Novidades LegislativasNovidades | Âmbito FederalINSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN No 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 Altera o inciso I do Termo de Compromisso do […]