29/09/2020
A entrada em vigor da nova Lei de Portos (Lei n. 12.815/2013), que abriu a possibilidade de movimentação de carga de terceiros por meio de Terminais […]
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12/05/2020
Published by Saes Advogados on 12/05/2020
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PORTARIA ANTAQ No 101, DE 30 DE ABRIL DE 2020 O Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os […]
