08/09/2021Published by Eduardo Saes on 08/09/2021Categories Artigos GeralAs possíveis mudanças trazidas pelo Projeto de Lei que altera as regras para a definição de APPs em Áreas UrbanasFoi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 25 de agosto, o Projeto de Lei que propõe alterações às regras vigentes de definição de Áreas de […]