05/04/2021
No dia 20/01/2021, o Saes Advogados publicou informativo sobre nova Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, Lei 14.119/2021. Inicialmente, alguns dispositivos da Lei foram objeto […]
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07/07/2020
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16/09/2017
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30/09/2016
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25/11/2014
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