17/10/2016Published by Saes Advogados on 17/10/2016Categories Geral NotíciasSTF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celularO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe aos municípios instituir taxas de fiscalização em atividades relacionadas ao setor de telecomunicações. A matéria será discutida no […]