09/07/2019
Para a implantação de empreendimentos portuários, é necessária a obtenção da aprovação para uso e fruição de terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como a […]
11/06/2019
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) foi criado pela Lei n. 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. Ao Conselho é atribuída a […]
30/04/2019
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que tem como função regular o desenvolvimento do território municipal promovendo a […]
02/04/2019
Em vigor há mais de uma década, a Lei n. 11.428/2006, que disciplina a utilização e proteção da vegetação do Bioma Mata Atlântica, estabeleceu três regimes […]
15/02/2019
Desde 08/05/2018 tramita, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital de Santa Catarina, a Ação Civil Pública (ACP) n. 0900674-11.2018.8.24.0023, proposta pelo […]
11/12/2018
Criadas pelo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), as Cotas de Reserva Ambiental – CRAs são, em linhas gerais, títulos representativos de áreas com vegetação nativa que […]
11/10/2018
O processo de fiscalização em matéria ambiental compreende um conjunto de regras específicas que visam proteger o meio ambiente de modo a evitar que um dano […]
18/09/2018
A aprovação de empreendimentos portuários demanda, na maioria das vezes, um amplo processo de licenciamento ambiental que exige uma profunda avaliação dos possíveis impactos, bem como […]
21/08/2018
Nesta quinta-feira, dia 23/08, uma importante proposta de alteração normativa será avaliada pelo Plenário do CONAMA. Trata-se da minuta de revisão da Resolução n. 03/1990, que […]
