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06/08/2019

Audiência Pública: entenda quando ela é necessária

A audiência pública é uma importante etapa do licenciamento ambiental que garante a participação popular na aprovação de empreendimentos e atividades, em regra, sujeitos à elaboração […]
23/07/2019

A importância do PRAD para promover a recomposição de Áreas de Preservação Permanente

A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei n. 6.938/81, dispõe como um dos seus princípios, a recuperação de áreas degradadas (art. 2º, VII). Sob […]
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