05/05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e […]
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24/11/2020
Published by Saes Advogados on 24/11/2020
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29/10/2019
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