31/03/2021Published by Saes Advogados on 31/03/2021Categories Clipping Destaques Notícias Novidades LegislativasSaiba o que mudou na compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP) em Santa CatarinaNo último dia 22 de março, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina publicou a Portaria IMA nº 43/2021, revogando a Portaria nº 098/2020, […]