13/12/2016
Projeto de Lei fluminense sobre infrações administrativas ambientais prevê penalidades maiores a infratores Em 30/11/2016, o Deputado Estadual André Corrêa (PSD/RJ) apresentou na Assembleia Legislativa do […]
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28/11/2016
Published by Saes Advogados on 28/11/2016
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STJ entende que a reparação de danos ambientais nas esferas administrativa e criminal esvazia ação civil pública pelos mesmos fatos Há muito se debate no Brasil […]
31/05/2016
Published by Saes Advogados on 31/05/2016
No último dia 20 de maio, a Justiça Federal de Florianópolis/SC disponibilizou sentença polêmica no caso dos beach clubs da Praia de Jurerê, cujas determinações vêm […]
