01/09/2020Published by Saes Advogados on 01/09/2020Categories Artigos Construção CivilCNPJ no banco dos réus: pessoas jurídicas também podem responder por crime ambientalNão é novidade que as pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente pela prática de infrações ambientais. É assim desde a publicação da “Lei de Crimes Ambientais” […]