Saes Advogados

14/02/2017
Published by Saes Advogados on 14/02/2017
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MPSC ajuíza ação contra alterações ao Código Estadual do Meio Ambiente

O Governo do Estado fez mudanças que contrariam normas estabelecidas previamente pela Constituição Federal, oferecendo menos proteção ao meio ambiente. O Ministério Público de Santa Catarina […]
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14/02/2017
Published by Saes Advogados on 14/02/2017
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Iphan não é obrigado a fazer obra para proteger patrimônio histórico

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não pode ser obrigado a fazer obra em município para proteger patrimônio histórico. Esse foi o entendimento da 4ª […]
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09/02/2017
Published by Saes Advogados on 09/02/2017
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Governo regulamenta licenciamento para uso da energia solar no Paraná

Regulamentação estabelece regras a sistemas helitérmicos e fotovoltaicos. Portaria permite que agricultores se utilizem de energia solar, por exemplo. O Governo do Paraná definiu as regras para […]
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Alerta Importante

Tentativas de Contato Indevido em Nome do Escritório

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Atenciosamente,

Equipe Saes Advogados