Saes Advogados

03/04/2025
Published by Saes Advogados on 03/04/2025
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Novidades | Âmbito Federal

Diário Oficial da União Publicado em: 03/04/2025 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 96 Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/GABIN/ICMBIO, DE […]
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28/03/2025
Published by Saes Advogados on 28/03/2025
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Decisão de Relevância | STF reafirma: obrigação de reparar dano ambiental não prescreve, mesmo quando convertida em indenização!

O Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidando mais um importante entendimento: a execução da condenação por dano ambiental não prescreve, mesmo que a obrigação de recuperação […]
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12/03/2025
Published by Saes Advogados on 12/03/2025
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Informativo | STF decide sobre compensação a indígenas por exploração hidrelétrica

No julgamento da Medida Cautelar no Mandado de Injunção nº 7.490, o STF reconheceu a omissão legislativa de quase 37 anos na regulamentação da participação indígena […]
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