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LEI No 12.919, DE 16 DE JUNHO DE 2025         Autor: Deputado Júlio Campos Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da […]

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DECRETO No 69.588, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal no 12.846, de 1o de […]

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA PORTARIA SUROD/ANTT No 70, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, […]