Licenciamento Ambiental

09/08/2021
Published by Saes Advogados on 09/08/2021
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Conheça as principais alterações da Lei n. 21.062/2021 do Estado de Goiás que altera procedimentos de licenciamento ambiental, cobrança de TRM e sancionadores de infração administrativa ao meio ambiente.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, do dia 21 de julho de 2021, a Lei 21.062 de 20 de julho de 2021, que […]
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09/08/2021
Published by Saes Advogados on 09/08/2021
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Construção irregular em Unidade de Conservação. O que o STJ decidiu sobre esse duplo crime ambiental?

A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento sobre a possibilidade de o crime de causar dano a unidade de conservação ser absorvido […]
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26/07/2021
Published by Saes Advogados on 26/07/2021
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Incertezas sobre a justiça penal negocial aplicada às PJs

A Lei de Crimes ambientais permite a responsabilização das pessoas jurídicas. Junto com isso, abrem-se as possibilidades de firmar acordos previstos pela legislação criminal, pertencentes à […]
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12/07/2021
Published by Gleyse Gulin on 12/07/2021
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Devo manter a Reserva Legal do meu imóvel que passou a ser urbano?

As áreas de expansão urbana são progressivas conforme os municípios vão crescendo. Perímetros que antigamente eram propriedades rurais tornaram-se zonas de expansão urbanas ou urbanas com […]
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Atenciosamente,

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