Saes Advogados

06/03/2018

Inexigibilidade de Reserva Legal para áreas de exploração de potencial de energia hidráulica: CONSTITUCIONAL

Na última semana foi concluído o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), das ações que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos do Código Florestal (Lei n. […]

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