Saes Advogados

28/03/2025
Published by Saes Advogados on 28/03/2025
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Decisão de Relevância | STF reafirma: obrigação de reparar dano ambiental não prescreve, mesmo quando convertida em indenização!

O Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidando mais um importante entendimento: a execução da condenação por dano ambiental não prescreve, mesmo que a obrigação de recuperação […]
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12/03/2025
Published by Saes Advogados on 12/03/2025
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Informativo | STF decide sobre compensação a indígenas por exploração hidrelétrica

No julgamento da Medida Cautelar no Mandado de Injunção nº 7.490, o STF reconheceu a omissão legislativa de quase 37 anos na regulamentação da participação indígena […]
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11/03/2025
Published by Saes Advogados on 11/03/2025
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Newsletter Saes Advogados – 223

Informativo 223Março/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #CFEMNo artigo “Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM” […]
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11/03/2025
Published by Saes Advogados on 11/03/2025
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Precisamos parar de banalizar a Consulta Livre, Prévia e Informada da OIT 169

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto n. 5.051/2004, consolidada por meio do Decreto Federal nº 10.088/2019, estabelece diretrizes para a […]
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Tentativas de Contato Indevido em Nome do Escritório

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