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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD No 14, DE 15 ABRIL DE 2026 1 Dispõe sobre a declaração de passivo de corte de árvores isoladas em imóvel rural e […]
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DECRETO No 49.216, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto no 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Estadual […]
20/04/2026
LEI No 13.281, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Autor: Deputado Dr. João Acrescenta dispositivos à Lei no 11.088, de 09 de […]
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