Saes Advogados

16/09/2019

O PACUERA e sua importância na gestão das Áreas de Preservação Permanente

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei n. 9.433/1997 dispõe, como um de seus fundamentos, que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar […]

📰 Newsletter

Cadastre-se para receber nossas novidades.