Direito Ambiental

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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA IBAMA No 163, DE 14 DE AGOSTO […]

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTARIA SEMAD No 200, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a instituição de ações de […]

PORTARIA INEMA No 35.190, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Estabelece os procedimentos para solicitação e emissão de Declaração de Sobreposição de imóveis em relação às […]

Diário Oficial da União Publicado em: 13/08/2026 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 7 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Regulamenta a Lei nº 14.948, de […]