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20/04/2026
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LEI COMPLEMENTAR No 375, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Estabelece o Código de Direito Urbanístico do Estado de Roraima. O Presidente […]
15/04/2026
INSTITUTO ÁGUA E TERRA PORTARIA IAT No 273, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra-IAT, nomeado […]
14/04/2026
Informativo nº 238Abril/2026 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Licenciamento Ambiental Em “Qualidade do ar como critério de […]
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